Corte Especial mantém denúncia contra ex-governador de Minas Gerais

Direito de representação. Decadência.

Execução de obrigação de fazer. Processo de conhecimento que tramitou na justiça comum. Extinção do processo.

Descanso para trabalhador do transporte coletivo urbano

Segunda Seção sumula: aplica-se CDC na relação entre entidade privada e participantes

Francisco Cavalcanti critica qualidade do ensino jurídico no Brasil

Alteração da base de incidência da Cofins e do PIS deve ser julgada pelo STF

Portadora de HIV, mesmo na maioridade, continuará recebendo pensão alimentícia

Ministério Público investiga mortes em hospital do PR

Advogados derrubam ordem de serviço de juíza estadual que só autorizava alvarás em nome das partes

Mantido arquivamento de representação de Rocha Mattos contra juíza e procuradoras

Ausência de exame médico prévio leva a cancelamento de demissão

Pequenas lesões acumuladas justificam pagamento de indenização securitária

Resolução do CJF que institui concurso de monografias para juízes é publicada

A Resolução CJF n. 382, publicada no Diário Oficial de ontem (7), institui o Concurso de Monografias sobre a Administração da Justiça Federal e aprova o seu regulamento.

Lei nº 10.651, de 16 de Abril de 2003.

A processualidade contemporânea

Parecer da colunista Gisele Leite.

Aspectos Doutrinários da Delação Premiada no Direito Processual Penal

O presente artigo analisa a delação premiada e a colaboração premiada e os benefícios aferidos pelas leis esparsas brasileiras que disciplinam esse meio de obtenção de provas. A natureza jurídica dos institutos fornece elementos investigativos e meios de obtenção probatória, não provas em si, e sim, meios de prova. É controvertido se esses institutos são eficazes no combate a crescente criminalidade.

Perfil da Teoria Geral do processo

O Direito Processual Civil deverá ser entendido junto com as premissas fundamentais do Direito Constitucional resultando no chamado diálogo doutrinário interdisciplinar. O processo pode ser compreendido como método de criação de normas jurídicas, como ao jurídico complexo (procedimento) e, como relação jurídica. O fenômeno de constitucionalização do Direito Processual e uma das características do Direito Contemporâneo. A Teoria Geral do Processo, Teoria do Processo, Teoria Geral do Direito Processual ou Teoria do Direito Processual é uma disciplina jurídica dedicada à elaboração, à organização e à articulação dos conceitos jurídicos fundamentais (lógico-jurídicos) processuais, que são todos aqueles indispensáveis à compreensão jurídica do fenômeno processual, onde quer que ele ocorra. São conceitos que servem como pressuposto para uma abordagem científica do Direito processual positivo, como processo, competência, decisão, cognição, admissibilidade, norma processual, demanda, legitimidade, pretensão processual, capacidade de ser parte, capacidade processual, capacidade postulatória, prova, presunção e tutela jurisdicional.

Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008

Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.